Freitas de Castro Chaves, João. “Notas Sobre a Política Nacional de Migrações, Refúgio E Apatridia (Decreto Nº 12.657 2025): Uma Perspectiva Crítica”. REMHU, Revista Interdisciplinar Da Mobilidade Humana, vol. 34, June 2026, p. e342256, https://doi.org/10.1590/1980-858508803402009.