Freitas de Castro Chaves J. Notas sobre a Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia (Decreto nº 12.657/2025): uma perspectiva crítica. Revista Interdisciplinar da Mobilidade Humana [Internet]. 2026 June 15 [cited 2026 Nov. 9];34:e342256. Available from: https://www.remhu.csem.org.br/index.php/remhu/article/view/2256