LEÃO, R. Z. R. O regime de proteção aos migrantes, refugiados e solicitantes de refúgio do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas. REMHU, Revista Interdisciplinar da Mobilidade Humana, v. 27, n. 57, p. 175–192, 6 dic.2019.