Freitas de Castro Chaves, J. (2026) «Notas sobre a Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia (Decreto nº 12.657/2025): uma perspectiva crítica», REMHU, Revista Interdisciplinar da Mobilidade Humana, 34, p. e342256. doi:10.1590/1980-858508803402009.