Freitas de Castro Chaves, João. «Notas sobre a Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia (Decreto nº 12.657/2025): uma perspectiva crítica». REMHU, Revista Interdisciplinar da Mobilidade Humana, vol. 34, junio de 2026, p. e342256, https://doi.org/10.1590/1980-858508803402009.