Freitas de Castro Chaves, J. Notas sobre a Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia (Decreto nº 12.657/2025): uma perspectiva crítica. Revista Interdisciplinar da Mobilidade Humana 2026, 34, e342256. https://doi.org/10.1590/1980-858508803402009.