Freitas de Castro Chaves, João. «Notas sobre a Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia (Decreto nº 12.657/2025): uma perspectiva crítica». REMHU, Revista Interdisciplinar da Mobilidade Humana 34 (giugno 15, 2026): e342256. Consultato novembre 9, 2026. https://www.remhu.csem.org.br/index.php/remhu/article/view/2256.