Freitas de Castro Chaves J. Notas sobre a Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia (Decreto nº 12.657/2025): uma perspectiva crítica. Revista Interdisciplinar da Mobilidade Humana [Internet]. 15 giugno 2026 [citato 9 novembre 2026];34:e342256. Disponibile su: https://www.remhu.csem.org.br/index.php/remhu/article/view/2256