Leão, R. Z. R. O regime de proteção aos migrantes, refugiados e solicitantes de refúgio do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas. Revista Interdisciplinar da Mobilidade Humana 2019, 27 (57), 175-192. https://doi.org/10.1590/10.1590/1980-85852503880005711.