Freitas de Castro Chaves, João. 2026. “Notas sobre a Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia (Decreto nº 12.657/2025): uma perspectiva crítica”. REMHU, Revista Interdisciplinar da Mobilidade Humana 34 (junho): e342256. https://doi.org/10.1590/1980-858508803402009.