O regime de proteção aos migrantes, refugiados e solicitantes de refúgio do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas

Autori

DOI:

https://doi.org/10.1590/10.1590/1980-85852503880005711

Parole chiave:

migrants, refugees, asylum seekers, protection, International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights

Abstract

This article presents an analysis of the United Nations Committe on Economic, Social and Cultural Rights (CESCR) main production, seeking to demonstrate the solid regime of protection for migrants, refugees and asylum seekers emerging from the International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights (ICESCR). The methodology consisted of document review plus the author's active individual participation in constructive dialogue with ICESCR States Parties, in the development, drafting, conclusion and official approval of this production embodied in official CESCR documents.

Biografia autore

  • Renato Zerbini Ribeiro Leão, Professor Titular da FAJS/UniCEUB e do Mestrado em Ciência Política do UniEURO em Brasília

    Membro e atual Presidente do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU; Professor Titular da FAJS/UniCEUB e do Mestrado em Ciência Política do UniEURO em Brasília. Brasília - DF, Brasil. E-mail: rzrleao@uol.com.br

Pubblicato

2019-12-06

Come citare

Leão, R. Z. R. (2019). O regime de proteção aos migrantes, refugiados e solicitantes de refúgio do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas. REMHU, Revista Interdisciplinar da Mobilidade Humana, 27(57), 175-192. https://doi.org/10.1590/10.1590/1980-85852503880005711