O diagnóstico populacional como mecanismo de governança local
sobre a in/visibilidade de migrantes internacionais em Santa Maria-RS
DOI:
https://doi.org/10.1590/1980-858525038800033310Palavras-chave:
migrações internacionais, governança e governamentalidade, xenofobia, políticas públicas e direitos humanosResumo
A Política de Estado brasileira para migrações internacionais foi reinaugurada com a Lei n. 13.445/2017, incorporando a garantia de direitos humanos e fundamentais, contribuindo também ao aprofundamento da proteção aos refugiados, prevista na Lei n. 9.474/1997. Sua tutela jurídica, contudo, não implica automaticamente a efetivação de tais direitos pela agenda de governança local. Na incidência do coletivo Migraidh junto ao Poder Público, tem-se notado a relevância dada ao quantitativo como instrumento de visibilização dessa pauta. Buscamos, portanto, analisar a viabilidade e as limitações do uso desses instrumentos como forma de dimensionar as populações imigrantes no território. São apresentados e discutidos os bancos de dados disponíveis, indicando potencialidades e fragilidades de seu emprego para o diagnóstico da população imigrante na cidade de Santa Maria. Argumentamos, por fim, em favor da proteção que deveria ser assegurada a priori a esse grupo social, no contexto da agenda de governança.
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